ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER PROJETO MONALISA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER PROJETO MONALISA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºA presente Lei institui no âmbito do município o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher;
Parágrafo Único -Para fins da presente lei, conceitua-se como Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com idéias inovadoras por mulheres, relacionadas principalmente a globalização do mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para sedestacar no mercado competitivo, que alem de oferecer oportunidades, também abre campo para abertura de novas empresas em diferentes setores econômicos.
Art. 2ºO programa visa dar as mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
I -elevar a mulher a líder empreendedora, sensibilizando quanto as oportunidades de negocio e de mercado;
II - incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
III - disseminar a cultura empreendedora;
IV - fomentar a criação de microempresa individual, e o fomento as atividades negociais;
V - potencializar as ideias de negócio.
Art. 3ºPoderá ser titular do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher empreendedora que atenda aos seguintes requisitos:
I - não ser detentora de emprego, cargo ou função publica;
II - apresentar Plano de Negócios conforme critérios definido pelo poder executivo municipal.
Art. 4ºO poder publico municipal estimulara o surgimento da micro empreendedora, promovendo a competitividade e o desenvolvimento de novos modelos de negócios;
Parágrafo ÚnicoAlém daformalização do micro empreendedorismo, o Município poderá fomentar programas de capitalização e de consulta nos diferentes setores negociais, auxiliando nos métodos de obtenção de credito, mediante convenio publico privada.
Art.5°Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR ROSA PEREIRA, PROJETO DE LEI Nº 3121/2021,Anexo Projeto de Lei nº 3121/20 de 22/07/2021 (ID 446255)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/07/2021 às 15:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID455719e o código verificador5FE014F3.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
29/07/2021 14:22 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:122CFD6F