ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO (A), VICE – PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA FORA DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 1º O deslocamento, nos termos deste artigo, por período inferior a 08 (oito) horas, não confere direito a diárias.

 

ANEXO – I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

CARGO

DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DIÁRIA FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

DIÁRIA FORA DO PAÍS

PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E ACOMPANHANTE

600,00

800,00

1.300,00

SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR (A) GERAL, PROCURADORES, CONTROLADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL AUDITORES, ASSESSORES, CONTADOR E SUPERINTENDENTE

500,00

800,00

 

DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR.

300,00

400,00

 

MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS.

250,00

320,00

 

CHEFES E DEMAIS CARGOS

200,00

320,00

 

 

DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO

VALOR

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO DIA.

70,00

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, COM RETORNO NO MESMO DIA, CUJA DISTÂNCIA SEJA SUPERIOR A 160 Km.

120,00

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA TRABALHO E ATIVIDADE NA ZONA RURAL.

35,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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