ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.372/2026

LEI Nº 2.372/2026

 

Em, 22 de setembro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 98.106,58 (noventa e oito mil e cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.13.392.0005.1.502 BB - 15.383-4 - TRANSF DE POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE

FOMENTO A CULTURA

275 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00

276 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00

277 - 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 29.106,58

278 - 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 25.000,00

279 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.100,00

 

Total Suplementação: R$ 98.106,58

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 98.106,58 (noventa e oito mil e cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 17060000 98.106,58

 

Total da Receita: R$ 98.106,58

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 22 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:123CE582