ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.649 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

BANCO 1378

02

PODER EXECUTIVO

02.31.00

COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT

FICHA 28

1.7.1.7.99.0.1.98

OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC

DR

1.719.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

TOTAL DA RECEITA

R$ 174.190,93

TOTAL GERAL

174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos),

 

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.31.00

COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT

SUB-FUNÇÃO

1.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0134

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMCELT

AÇÃO

A SER CRIADO

FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.719.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÃO SOCIAL

FICHA A SER CRIADA

20.322,20

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

FICHA A SER CRIADA

8.709,54

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

FICHA A SER CRIADA

115.159,18

CATEGORIA ECON.

3.3.60.45

SUB. ECONÔMICAS

FICHA A SER CRIADA

30.000,01

TOTAL

R$ 174.190,93

TOTAL GERAL

174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos),

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para o fomento cultural visando atender a população de Candeias do Jamari no setor artístico e cultural com base nos termos da Lei Nº 14.399 de 08 de julho de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:1257A52F