ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.813, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º.Fica criado no quadro de vagas da Secretaria de Gabinete do Prefeito, disposto na lei 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que institui os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com remuneração disposta no ANEXO I e atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.
Art. 2º.Fica majorada a remuneração do cargo de Assessor em Correspondência, vinculado a Secretaria de Gabinete do Prefeito, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 03º. Fica majorada a remuneração do cargo de Assessor Jurídico, vinculado a procuradoria Geral do Município, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 04º. Fica criado no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, disposto na lei 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que institui os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração o cargo de Assessor em Gestão de Frota FME III, com remuneração disposta no ANEXO I e atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.
Art. 5º.Fica majorada a remuneração do cargo de Subsecretário Municipal de Educação, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 06º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
|
GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
----------------- |
Remuneração |
|
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
1 |
R$: 250,00 |
R$: 2.250,00 |
R$: 2.500,00 |
|
Assessor em Correspondência |
1 |
R$: 200,00 |
R$: 1.800,00 |
R$: 2.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
----------------- |
Remuneração |
|
Assessor Jurídico |
1 |
R$: 1.200,00 |
R$: 10.800,00 |
R$: 12.000,00 |
|
SECERTARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
----------------- |
Remuneração |
|
Assessor em Gestão de Frota FME III
|
1 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
SubsecretárioMunicipal de Educação |
1 |
R$: 400,00 |
R$: 3.600,00 |
R$: 4.000,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
Planejar, articular, coordenar e executar ações de defesa civil em nível municipal, visando a prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres.
Promover a ampla participação da comunidade, gerenciando as informações sobre desastres e mantendo a cidade preparada para emergências.
Elaborar e implementar planos de contingência, planos diretores e planos de ação para defesa civil, incluindo atividades de prevenção e resposta a desastres.
Coordenar as ações de defesa civil no município, articulando com outras secretarias, órgãos e instituições.
Gerenciar recursos e informações relacionadas à defesa civil.
Identificar e mapear áreas de risco de desastres, buscando impedir novas ocupações em áreas vulneráveis.
Promover a educação e conscientização da população sobre riscos e medidas de prevenção.
Implementar políticas de capacitação de recursos humanos para ações de defesa civil.
Coordenar ações de resposta a emergências e desastres, buscando proteger a vida, o patrimônio e a segurança da população.
Promover a avaliação de danos e prejuízos em áreas atingidas por desastres.
Garantir o apoio e assistência às populações afetadas, buscando a reabilitação e recuperação das áreas atingidas.
SEMED
Assessor em Gestão de Frota FME III
I - Dirigir veículos leves e pesados (automóveis), em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou municipais, transportando pessoas e/ou materiais;
II - Dirigir veículos coletivos;
III - Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
IV - Encaminhar o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, qualquer defeito, observado e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
V - Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
VI - Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos veículos para que sejam mantidos em condições regulares de funcionamento;
VII - outras atividades correlatas ao cargo e que for estabelecida pelo Executivo dentro do seu cargo.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1271587C