ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 986 DE 22 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre alteração dos artigos 32,33,34 e 35 e Cria o anexo II da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e fora sancionado a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam alterado os artigos 32, 33,34 e 35 da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passarão a ter a seguinte redação:

 

Seção III

Da Gratificação de Produtividade Operacional

 

Seção III

Da Gratificação de Produtividade Operacional

Art. 32.Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1000 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 1 (um) ponto corresponderá a 7,5% (sete virgula cinco por cento) do valor correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, as pontuações, atribuições e os valores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder executivo, limitando-se ao valor máximo correspondente a 76 - UPF.

 

Art. 32. Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1.300 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 01 (um) ponto correspondera ao valor correspondente a uma (01) Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, onde será reajustado anualmente de acordo com INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumido, atribuições e os valores da pontuação serão estabelecidos de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

§ 1º A meta mensal mínima será de 500 (quinhentos) pontos, sendo que estes pontos não farão jus à Produtividade.

 

§ 2º A partir de 501 até 1.800 pontos o fiscal terá direito ao pagamento da Produtividade, que será proporcional aos pontos atingidos acima de 500 (quinhentos) pontos.

 

§ 3º Os pontos que ultrapassarem 1800 (um mil e oitocentos), sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior.

 

§ 4º O pagamento da Produtividade, apurada na forma desta lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação.

Art. 33.Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, através de aferição de pontos pelo secretário da pasta da fazenda municipal, segundo critérios estabelecidos nesta Seção e por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 33. Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM, através de aferição de pontos pelo chefe, diretor ou coordenador do setor de receitas da pasta da fazenda municipal.

Art. 34.No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.

 

Art. 34. No período de férias regulamentares, ou de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.

Seção IV

Da Gratificação Natalina

Art. 35.A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.

 

Seção IV

Da Gratificação Natalina (13º Salario)

 

Art. 35. A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, mais a soma da média dos valores pagos com produtividade do período de 12 meses.

 

Art. 2º - Fica criado o anexo II na Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passará a fazer parte desta Lei.

 

Art.3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018.

 

Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE

REALIZADAFISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO FISCAIS DE TRIBUTOS

 

ITEM

ATIVIDADE

PONTUAÇÃO

01

Verificação de denúncia e apuração de irregularidades;

20

02

Plantão para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros;

30

03

Plantão de fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitados por autoridade superior;

30

04

Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade;

50

05

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para fins de acompanhamento fiscal;

20

06

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS;

30

07

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de apuração do Índice de participação dos Municípios;

30

08

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para elaboração de Relatórios Fiscais;

30

 

Parecer em processo fiscal;

 

09

Parecer para auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial;

30

10

Parecer para elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;

30

11

Parecer para análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;

30

12

Lavratura de termos de Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias;

20

13

Lavratura de termos de Auto de Infração

20

14

Vistoria prévia de fiscalização para localização e funcionamento

20

15

Vistoria prévia de fiscalização para Renovação de licença para funcionamento

20

16

Serviço de Plantão Fiscal (por dia)

30

17

Lavratura de Auto de Infração

30

18

Lavratura de Termo de Retenção de Documentação Fiscal

30

19

Notificação de Dívida Ativa de ISSQN

25

20

Notificação de Dívida Ativa de Taxas

25

21

Notificação de Dívida Ativa de ITBI

25

22

Notificação de Dívida Ativa de IPTU

25

23

Termo de Vistoria de Empresa para Emissão de Alvará

20

24

Termo de Apreensão

30

25

Termo de Interdição

30

26

Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ISSQN

20

27

Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ITBI

20

28

Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de IPTU

20

29

Emissão de Alvará – Pessoa Jurídica

30

30

Emissão de Guia de ITBI

30

31

Parcelamento de Dívida de ISSQN

30

32

Parcelamento de Dívida de ITBI

30

33

Parcelamento de Dívida de IPTU

30

34

Autorização de Trafego

20

35

Autorização de AIDF

20

36

Instrução de Processo sem Diligência Fiscal

30

37

Instrução de Processo com Base em Diligência Fiscal

30

38

Emissão de Relatório Fiscal Circunstancial

40

39

Diligência de Fiscalização de Tributos no Distrito de Triunfo 75

40

40

Diligência de Fiscalização de Tributos na Vila Nova Samuel 75

40


Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:12760DDD