ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
RATIFICO

PROCESSO Nº. 1-106/SEMOSP/2024.

 

Fundamentado no Art. 75, inciso XI, da Lei de Licitações, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com a finalidade de custeio do programa ambiental, e despesas operacionais do Consorcio Públicos Intermunicipal o qual o Município de Cabixi é signatário, de acordo com parecer jurídico desta administração, anexo aos autos.

 

Empresa:

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL – CNPJ: 02.049.227/0001-57

020801-Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Ficha 344

Projeto Atividade: 2051 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal para Resíduos Sólidos

Elementos de despesa:

33.71.70 – Rateio para Participação em Consórcio Público

33.71.70.41 - Contribuição para Participação em Consórcio Público

Valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal nº 14.133

 

Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.

 

Cabixi-RO, 25 de Janeiro de 2024.

 

OSMAR OGRODOVCZYK

Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos

Decreto 264/2021


Publicado por:
Irma da Silva
Código Identificador:129083E7