ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/GAB/PMMN/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Divida Contratual

R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

Ficha: 66

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.1080 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMPLA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 29

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 31

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 33

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 39

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 40

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Ficha: 41

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.123.0005.2006 – RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 44

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.123.0005.2006 – RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 46

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.1003 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 47

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 49

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 50

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2004 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 61

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0037.2086 – DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES NA PÁSCOA

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

Ficha: 336

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

04.122.0047.1070 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMIC

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 340

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Ficha: 348

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 349

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 350

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 352

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 353

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIADADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 354

 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIADADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 356

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

Ficha: 363

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

15.451.0008.1124 – URBANIZAÇÃO E JARDINAGEM DE RUAS E AVENIDAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 396

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

15.451.0008.1124 – URBANIZAÇÃO E JARDINAGEM DE RUAS E AVENIDAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 397

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

15.512.0048.2074 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$: 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais)

Ficha: 398

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 03 de julho de 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:12A7915F