ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.736/2022

LEI 1.736/2022

Em Seringueiras-RO 21 de outubro de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 17.901,82 - conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.243 - CONVÊNIO nº 136/2020/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD

33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................R$ 17.901,82

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 12.848-1 oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO nº 136/2020/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, no valor de R$ 17.901,82 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:12B55FD0