ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 021/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1478/GP, DE 26/01/2022.

Decreto nº 021/GP, de 26 de janeiro de 2022 autorizado pela Lei nº. 1478/GP, de 26/01/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), sendo: R$ 100.275,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 117.728,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 911591/2021-MAPA”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), sendo: R$ 100.275,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 117.728,00 por suplementação orçamentária para Contrapartida do CV Nº 911591/2021-MAPA”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.6020006.1017

Aq. Patrulha Mecanizada CV 911591/2021-MAPA

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

296

0.2.014.0036

218.003,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

218.003,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso de repasse financeiro proveniente ao TERMO DE CONVÊNIO/MAPA Nº 911591/2021- PLATAFORMA + BRASIL Nº 53439/2021, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA para o Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), onde o valor do repasse da transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) é de R$ 100.275,00 (cem mil e duzentos e setenta e cinco reais), e o valor da Contrapartida da CONVENENTE (Município) de R$ 117.728,00 (cento e dezessete mil e setecentos e vinte e oito reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

04.123002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

36

0.1.000.9999

117.728,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

117.728,00

 

Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:12C2149C