ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 021/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1478/GP, DE 26/01/2022.
Decreto nº 021/GP, de 26 de janeiro de 2022 autorizado pela Lei nº. 1478/GP, de 26/01/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), sendo: R$ 100.275,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 117.728,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 911591/2021-MAPA”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), sendo: R$ 100.275,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 117.728,00 por suplementação orçamentária para Contrapartida do CV Nº 911591/2021-MAPA”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Func. Prog. |
20.6020006.1017 |
Aq. Patrulha Mecanizada CV 911591/2021-MAPA |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
296 |
0.2.014.0036 |
218.003,00 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
218.003,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso de repasse financeiro proveniente ao TERMO DE CONVÊNIO/MAPA Nº 911591/2021- PLATAFORMA + BRASIL Nº 53439/2021, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA para o Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 218.003,00 (duzentos e dezoito mil e três reais), onde o valor do repasse da transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) é de R$ 100.275,00 (cem mil e duzentos e setenta e cinco reais), e o valor da Contrapartida da CONVENENTE (Município) de R$ 117.728,00 (cento e dezessete mil e setecentos e vinte e oito reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Func. Prog. |
04.123002.2035 |
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
36 |
0.1.000.9999 |
117.728,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
117.728,00 |
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Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:12C2149C