ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.597 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Institui o Auxílio SUS aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso das atribuições legais que lhe é conferida;

 

FAÇO SABER, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Candeias do Jamari, o Auxílio SUS que será concedido exclusivamente aos profissionais com efetivo exercício na Secretaria de Saúde e/ou nas Unidades da rede Municipal de Saúde, na forma e condições estabelecidas pela presente lei.

 

Art. 2°. Para fins de percepção do Auxílio SUS, do que trata o artigo anterior, os profissionais ficam, de acordo com o cargo efetivo, assim classificados:

 

I – Nível Superior

 

II – Nível Médio/Técnico

 

III – Nível Fundamental/Elementar

 

Parágrafo único. Caso a legislação altere a escolaridade exigida para os cargos, o servidor poderá requerer a mudança de nível anteriormente enquadrado, contanto que comprove a elevação, desde a data do protocolo do pedido, limitando-se aos valores estipulados ao cargo efetivo.

 

Art. 3°. O Auxílio SUS será mensalmente concedido aos profissionais relacionados no artigo 2° da presente Lei e:

 

I – Não terá natureza salarial ou remuneratória;

 

II – Não se incorpora à remuneração;

 

III – Não será computado para efeito de cálculo do 13°(décimo terceiro) salário;

 

IV – Não será computado para efeito dos cálculos de férias e licença prêmio;

 

V – Não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ou assistência à saúde.

 

Art. 4°. Não farão jus ao Auxílio SUS os servidores investidos em cargo em comissão.

 

Art. 5º. Não farão jus ao Auxílio SUS os servidores em situação de afastamento de qualquer natureza.

 

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. O Auxílio, previsto nesta lei, será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até sessenta dias após sua publicação.

 

Art. 8° Ficam revogados:

 

I – os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 207, de 02 de julho de 2001;

 

II – os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 231, de 14 de dezembro de 2001;

 

III – os artigos 3º da Lei nº 472, de 02 de julho de 2009;

 

IV – a Lei nº 582, de 01 de julho de 2009.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:12C5826D