ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTA |
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12.006 |
Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 130.000,00 |
1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.000,00 |
1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 132.000,00 |
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12.006.10.305.2111.1.972 |
Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 10.000,00 |
1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 3.000,00 |
1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 13.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 145.000,00 |
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ANULA |
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12.006 |
Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.2.215 |
Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 145.000,00 |
1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 145.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 145.000,00 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:12DF5300