ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTA

12.006

Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 130.000,00

1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 132.000,00

 

12.006.10.305.2111.1.972

Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.000,00

1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 13.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 145.000,00

 

ANULA

12.006

Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.2.215

Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 145.000,00

1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 145.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 145.000,00

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:12DF5300