ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.197 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 141.100,89 (cento e quarenta e um mil, cem reais e oitenta e nove centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 141.100,89 (cento e quarenta e um mil, cem reais e oitenta e nove centavos) oriundos do Convênio n. 089/2021/DER aquisição e instalação de tubos metálicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 do mês de março de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2022 às 09:12, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:13008EC1