ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.168/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.168 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 859.761,94 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 859.761,94 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
ISuplementação:
Função Programática 12.361.0013.2051.0001 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL-MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas... R$262.961,94
Ficha: 193
Função Programática 12.361.0013.2051.0001 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL-MANUTENÇÃO ENSINO
FUNDAMENTAL.
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais...R$161.750,00
Ficha: 196
Função Programática 12.361.0013.2051.0002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros...R$ 45.000,00
Ficha: 201
Função Programática 12.361.0013.2051.0002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.91.97.00 Aportes para cobertura déficit atuarial... R$ 34.000,00
Ficha: 202
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas...R$ 26.000,00
Ficha: 216
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais... R$ 3.500,00
Ficha: 218
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiro... R$3.050,00
Ficha: 219
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.91.97.00 Aportes para cobertura déficit atuariais...R$8.000,00
Ficha: 220
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL- MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais...R$ 6.500,00
Ficha: 229
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL- MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros...R$ 10.000,00
Ficha: 230
Função Programática 12.365.0014.2105.0006 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL- MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.3.91.97.00 Aportes para cobertura déficit atuariais...R$ 12.900,00
Ficha: 231
Função Programática 12.365.0014.2105.0005 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL- MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL- CRECHE
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas...R$ 30.000,00
Ficha: 212
Função Programática 12.365.0014.2105.0011 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL- MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas...R$ 131.000,00
Ficha: 232
Função Programática 12.367.0013.2104.0000 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas...R$ 25.000,00
Ficha: 239
Função Programática 12.367.0013.2104.0001 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL -MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas....R$ 79.500,00
Ficha: 241
Função Programática 12.367.0013.2104.0001 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL -MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...R$ 2.000,00
Ficha: 242
Função Programática 12.367.0013.2104.0001 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL -MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais...R$ 10.000,00
Ficha: 244
Função Programática 12.367.0013.2104.0002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTA - MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros...R$ 2.600,00
Ficha: 248
Função Programática 12.367.0013.2104.0002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTA - MANUTENÇÃO ENSINO ESPECIAL
3.3.91.97.00 Aportes para cobertura déficit atuariais...R$ 6.000,000
Ficha: 249
Total da Suplementação-R$ 859.761,94
IIAnulação:
Função Programática 12.361.0013.2051.0001- GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...R$ 150.000,00
Ficha: 194
Função Programática 12.361.0013.2051.0001- GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.08.56 Salário família...R$ 10.000,00
Ficha: 369
Função Programática 12.361.0013.2051.0001- GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...R$70.000,00
Ficha: 215
Função Programática 12.365.0014.2105.0011 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...R$80.000,00
Ficha: 233
Função Programática 12.365.0014.2105.0011 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais....R$40.000,00
Ficha: 235
Função Programática 12.361.0013.2051.0002 -GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL-ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 Material permanente ...R$509.761,94
Ficha: 541
Total da Anulação -R$859.761,94
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2021 às 08:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:13241395