ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais), somando um recurso no valor de R$ 320.523,00 (Trezentos e Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1128 – CV. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE - ACS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 0.1.621.0000

Ficha de Receita: 190

Ficha de Despesa: _______

 

I-ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente

R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais)

D.R: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, e o valor R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais) referente a contrapartida será coberto por anulação do orçamento vigente, conforme detalhamento no Plano de Trabalho, e solicitação do Fundo Municipal de Saúde contendo os valores descritos.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente

R$ 20.523,00 (Vinte Mil Quinhentos e Vinte e Três Reais)

D.R: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 194

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 11 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:133E73E6