ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA CIRCUNSTANCIADA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 01/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2290/2026

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2026, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria nº 433-GP/2026, composta por ALINE DE JESUS PEREIRA TORETE – Presidente, GISELLE MASAE ITO – Secretária e SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO – Membro, para proceder à abertura e análise da documentação apresentada no âmbito da Contratação Direta nº 01/2026, destinada à contratação de instituição especializada para organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

O Processo Administrativo nº 2290/2026 foi encaminhado à Comissão Especial de Licitação para prosseguimento dos atos necessários à seleção da instituição a ser contratada.

Em 20 de agosto de 2026, foi elaborado o Aviso de Contratação Direta nº 01/2026, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo-se prazo para recebimento das propostas, documentos de habilitação e demais documentos exigidos no Termo de Referência, compreendido entre 07h30 do dia 24 de agosto de 2026 e 23h59 do dia 26 de agosto de 2026, observado o horário de Brasília/DF.

O aviso foi divulgado nos meios oficiais e de publicidade adotados pela Administração, incluindo o Portal da Transparência do Município, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Plataforma LICITANET, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM e jornal de grande circulação A Gazeta de Rondônia, assegurando publicidade ao procedimento e oportunidade de participação às instituições interessadas. As publicações ocorreram em 21 de agosto de 2026.

Encerrado o prazo estabelecido no aviso, foram recebidas via e-mail, tempestivamente propostas e documentos das seguintes instituições:

INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 31.922.353/0001-72; e

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP, inscrito no CNPJ nº 13.761.170/0001-30.

A Comissão passou à análise conjunta das propostas de preços, documentos de habilitação e Planos Metodológicos de Execução, considerando as exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Quanto às propostas comerciais, o IBGP apresentou valor global estimado de R$ 194.500,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais), considerando o cenário referencial de 3.000 candidatos.

O Instituto Consulplan apresentou valor global estimado de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), igualmente considerando o cenário referencial estabelecido para a contratação.

Na análise inicial, verificamos que as duas instituições apresentaram a documentação exigida para participação e demonstraram condições para prosseguimento no procedimento. Contudo, identificamos pontos que necessitam de esclarecimentos e complementações, sem alteração das condições originalmente apresentadas, razão pela qual entendemos necessária a realização de diligências.

Em relação ao Instituto Consulplan, verificamos a necessidade de esclarecer o valor unitário aplicável aos candidatos que eventualmente excedessem o quantitativo referencial de 3.000 inscritos, para definição da sistemática de apuração do valor total da contratação.

Quanto ao Instituto IBGP, além do esclarecimento relativo ao valor aplicável aos candidatos excedentes, verificamos a necessidade de complementação das informações relativas à estrutura técnica, administrativa e operacional disponibilizada para execução do objeto, bem como de apresentação de informações relacionadas ao plano de contingência, continuidade e resposta a incidentes.

Diante disso, em 28 de agosto de 2026, a Comissão Especial de Licitação formalizou diligências junto às duas instituições, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento, para apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados, ficando consignado que as diligências tinham caráter exclusivamente esclarecedor e complementar, sem possibilidade de alteração das condições originalmente propostas ou comprovação de condição inexistente na data da apresentação da proposta.

Assim, suspendemos a conclusão do julgamento até o recebimento e análise das respostas às diligências, ficando o resultado definitivo para registro em ata própria.

Nada mais havendo a registrar nesta etapa, encerramos a presente Ata Circunstanciada, que segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação.

 

Nova Mamoré/RO, 28 de agosto de 2026.

 

ALINE DE JESUS PEREIRA TORETE

Presidente da Comissão

 

GISELLE MASAE ITO

Secretária

 

SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO

Membro

 


Publicado por:
Aline de Jesus Pereira
Código Identificador:134A4603