ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 773
DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera os anexos III e IV e estabelece os valores das funções gratificadas, da Lei Complementar nº 318, de 01 de março de 2004.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os anexos III e IV, da Lei Complementar nº 318, de 01 de março de 2004, no que se refere às nomenclaturas, quantitativos e valores das funções gratificadas, relativos às Tabelas da Secretaria Municipal de Educação - SEMEDE são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2015, convalidados os atos praticados pelos respectivos titulares dos cargos.
FRANCISCO SOBREIRA SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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ANEXO III |
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GRATIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA ESCOLAR |
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FUNÇÃO |
SIMBOLO |
TIPOLOGIA |
QUANTITATIVO |
VALOR UNITÁRIO |
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DIRETOR ESCOLAR |
FGE – 3 |
01 |
06 |
R$ 1.344,00 |
|
|
FGE – 2 |
02 |
05 |
R$ 1.680,00 |
||
|
FGE – 1 |
03 |
03 |
R$ 2.100,00 |
||
|
VICE-DIRETOR |
FGE – 4 |
01 |
06 |
R$ 1.210,00 |
|
|
FGE – 3 |
02 |
05 |
R$ 1.344,00 |
||
|
FGE – 2 |
03 |
03 |
R$ 1.680,00 |
||
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
FGE – 7 |
01 |
06 |
R$ 320,00 |
|
|
FGE – 6 |
02 |
05 |
R$ 400,00 |
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|
FGE – 5 |
03 |
03 |
R$ 800,00 |
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ANEXO IV |
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GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE ENSINO |
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FUNÇÃO |
SIMBOLO |
TIPOLOGIA |
QUANTITATIVO |
VALOR UNITÁRIO |
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CHEFE DE SEÇÃO PEDAGÓGICA |
FGE – 2 |
01 |
08 |
R$ 1.680,00 |
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FGE – 2 |
02 |
03 |
R$ 1.680,00 |
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NOMENCLATURA DOS CARGOS DO ANEXO IV
CHEFE DE SEÇÃO PEDAGÓGICA TIPOLOGIA 1: 08 CARGOS
• COORDENAÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DA SEMEDE (02)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEÇÃO PEDAGÓGICA DA SEMEDE (02)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SEMEDE (01)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE RH DA SEMEDE (01)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS E ARQUIVOS ESCOLARES DA SEMEDE (01)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS FEDERAIS DA SEMEDE (01)
CHEFE DE SEÇÃO PEDAGÓGICA TIPOLOGIA 2: 03 CARGOS
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL (01)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO (01)
• CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (01)
FRANCISCO SOBREIRA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:134C39E3