ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 51 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe Sobre a Aprovação da Aplicação de Recurso Proveniente de Emenda Parlamentar Federal Destinada ao Incremento do Custeio da Atenção Primária Em Saúde No Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; A Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para funcionamento dos Conselhos de Saúde;
• CONSIDERANDO: O Ofício nº 155/SEMSAU/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, informando o recebimento de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal nº 37060001, referente à Proposta nº 36000767302202600, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao Incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde No Município de Teixeirópolis/RO.
RESOLVE:
Art. 1º – Dispõe de APROVAR – a Proposta nº 36000767302202600, oriunda da Emenda Parlamentar federal nº 37060001, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como Incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde – Destinada à aquisição de medicamentos para o Programa de Controle a Obesidade, que irá atender a Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6794572), localizada na Avenida Afonso Pena, nº 2280, Centro, Teixeirópolis/RO; conforme resolução de Nº 51, de 25 de maio de 2026.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 25 de maio de 2026.
DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 051/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:134EBF3B