ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1003/GP/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1003/GP/2021

DE 29 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.186,18 (treze mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1098 – CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;

AÇÃO 0000 - CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1098.0000 – CV010/2019 BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 378;

VALOR: R$ 13.186,18 (TREZE MIL CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 29 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:13564723