ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2016

LEI Nº. 1.038/2016 SERINGUEIRAS-RO, 28 DE MARÇO DE 2016.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) a unidade gestora Instituto de Previdência Municipal de Seringueiras – IPMS, referentes ao período de julho de 2015 a fevereiro de 2016 e 13°/2015, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013.

 

§ 1º. O valor a ser parcelado consta do Anexo – I, que faz parte integrante dessa Lei.

 

§ 2º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

Prefeitura Municipal de Seringueiras-RO

Relação de Vales da parte patronal para Parcelar

 

TOTAL BASE

PATRONAL DEVIDO

PATRONAL REPASSADO

DEDUÇÃO SAL. FAMÍLIA

DIFERENÇA A PARCELAR

ago/15

R$ 624.831,35

R$ 98.098,52

R$ 31.485,99

R$ 2.200,80

R$ 64.411,73

set/15

R$ 617.198,80

R$ 96.900,21

R$ 21.488,86

R$ 2.141,86

R$ 73.269,49

out/15

R$ 699.534,32

R$ 109.826,89

R$ 33.273,47

R$ 1.929,58

R$ 74.623,84

nov/15

R$ 659.535,74

R$ 103.547,11

R$ 31.096,27

R$ 1.888,15

R$ 70.562,69

dez/15

R$ 649.175,48

R$ 101.920,55

R$ 31.677,06

R$ 1.938,80

R$ 68.304,69

13°

R$ 599.608,97

R$ 94.138,61

R$ 47.192,28

R$ -

R$ 46.946,33

jan/16

R$ 701.123,48

R$ 119.962,23

R$ 35.812,84

R$ 2.076,01

R$ 82.073,38

fev/16

R$ 688.158,41

R$ 117.743,90

R$ 33.754,09

R$ 1.895,40

R$ 82.094,41

 

R$ 5.239.166,55

R$ 842.138,02

R$ 265.780,86

R$ 14.070,60

R$ 562.286,56


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
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