ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.240 EM, 20 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020 e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020, firmado no orçamento vigente entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
Outras Transfer. de Convênios do Estado para o SUS |
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FICHA 066 |
Total da receita |
R$ 161.992,74 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção básica |
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PROGRAMA |
0017 |
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde |
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AÇÃO |
2147 |
Manut. Das atividades C.V nº191/PGE-2020 Estadual/PAB |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
Indenização e restituição |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 161.992,74 |
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TOTAL R$ 161.992,74 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 191/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:135ADD32