ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL

LEI N. 1.072/2016 Em, 21 de Novembro de 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criadas as Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 02.003.04.122.0003.1134 – Aquisição de 01 (um) Veículo Tipo Vam do Ministério da Defesa Convenio n° 219/DPCN/2016, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e 02.005.10.301.0009.1135 – Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em saúde Contrato Repasse n° 813760/2014/Minist. Saúde/CX, Proc. n° 2627.1021615-65/2014, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º -Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com recursos de transferências de convenio e R$ 42.965,12 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) com recurso próprio do Município.

 

SUPLEMENTA:

 

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.......R$ 156.000,00

02.003.04.122.0003.1134 – Aquisição de 01(um) Veículo tipo Vam do Ministério da Defesa Convênio n° 219/DPCN/2016.

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................R$ 156.000,00

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...........R$ 286.965,12

02.005.10.301.0009.1135 - Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, contrato Repasse n° 813760/2014/Minist. Saúde/CX, Proc. n° 2627.1021615-65/2014.

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 286.965,12

 

ANULA

 

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.........R$ 42.965,12

02.003.04.122.0003.2011 – Manutenção da SEMAD

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 42.965,12

 

Total..............R$ 42.965,12

 

Art. 3º-Para dar cobertura aos créditos adicionais acima será utilizado Transferência de Convenio do Governo Federal e Recursos Próprios do município.

 

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:13774ACC