ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo, financiamento ou operação de crédito concedida a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:137E1F3F