ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1748 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.748/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTOVIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 44.785,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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3.1.90.11.00.00 |
10000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.500,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
30000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.285,00 |
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Total Suplementação: |
44.785,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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3.1.90.91.00.00 |
10000000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
15.000,00 |
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3.1.90.92.00.00 |
10000000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
10000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.500,00 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.15.451.0006.2.041. |
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CONSERVACAO DE VIAS URBANAS |
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4.4.90.51.00.00 |
30000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
23.285,00 |
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Total Redução: |
44.785,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:138B09E3