ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 24 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$79.480,00 (SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2069

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

255

1.500.0000.0000

72.209,35

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

256

1.500.0000.0000

7.270,65

TOTAL DO CRÉDITO

R$

79.480,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.244.0002.2067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMAS

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

204

1.500.0000.0000

5.500,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

205

1.500.0000.0000

10.000,00

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

206

1.500.0000.0000

1.880,00

Func/Prog

04.122.0002.2068

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS

Crédito

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

209

1.500.0000.0000

10.000,00

Crédito

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

214

1.500.0000.0000

10.000,00

Func/Prog

08.244.0018.1034

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CASA LAR 60+

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

215

1.500.0000.0000

500,00

Func/Prog

08.244.0018.2065

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CASA LAR - 60+

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

216

1.500.0000.0000

500,00

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

217

1.500.0000.0000

600,00

Func/Prog

08.244.0019.1035

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO CASA LAR 60+

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

218

1.500.0000.0000

500,00

Func/Prog

08.244.0019.1037

CONSTRUÇÃO DO MURO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - CRAS

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

220

1.500.0000.0000

10.000,00

Func/Prog

08.244.0019.2098

DIGNIDADE À MESA

 

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

248

1.500.0000.0000

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

79.480,00

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:138C158F