ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 24 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$79.480,00 (SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.128.0026.2069 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
255 |
1.500.0000.0000 |
72.209,35 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
256 |
1.500.0000.0000 |
7.270,65 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
79.480,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.244.0002.2067 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMAS |
|||
|
Crédito |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
204 |
1.500.0000.0000 |
5.500,00 |
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
205 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Crédito |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
206 |
1.500.0000.0000 |
1.880,00 |
|
Func/Prog |
04.122.0002.2068 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS |
|||
|
Crédito |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
209 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Crédito |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
214 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0018.1034 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CASA LAR 60+ |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
215 |
1.500.0000.0000 |
500,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0018.2065 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CASA LAR - 60+ |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
216 |
1.500.0000.0000 |
500,00 |
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
217 |
1.500.0000.0000 |
600,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0019.1035 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO CASA LAR 60+ |
|||
|
Crédito |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
218 |
1.500.0000.0000 |
500,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0019.1037 |
CONSTRUÇÃO DO MURO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - CRAS |
|||
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
220 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0019.2098 |
DIGNIDADE À MESA |
|||
|
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
248 |
1.500.0000.0000 |
30.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
79.480,00 |
|||
Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:138C158F