ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1235/2018 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ- AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
LEI Nº 1.235/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ- AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o que dispõe a Portaria n° 1.654/2011 e a Portaria n° 1.089/2012, ambas do Ministério da Saúde, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criado na estrutura administração da Secretaria Municipal de Saúde o componente Municipal do programa de melhoria do acesso e da qualidade na Atenção Básica-PMAQ-AB municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho a ser concedido mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e continuo das Unidades Integrantes do PMAQ.
Art. 2° - O componente a que se refere o artigo anterior será pago com recursos do incentivo Financeiro do Programa Nacional de melhoria do Assessor e da qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado componente de qualidade do piso de atenção Básica Variável, instituído pela portaria n°1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da portaria n°1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3° - Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta lei, os servidores em atividade nas Equipes da Estratégia Saúde da Família, que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria profissional observada às normas operacionais do sistema único de saúde, as normas especificas para as políticas públicas de atenção básica e a legislação municipal pertinente.
Art. 4° - Não farão jus a esta gratificação profissionais inscritos no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) que desenvolvam suas atividades no núcleo de apoio a saúde da família, ou servidores que percebam função gratificada.
Art. 5°- Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referido nesta lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 6° - O incentivo financeiro que trata essa lei não incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo Único - Não incidirá qualquer desconto, seja de que a natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com exceção da do imposto de renda retido na fonte.
Art. 7° - O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ – AB / Município, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ - AB do MS / DAB, para o município de Seringueiras, ficando a existência e manutenção do PMAQ – AB / Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro federal do Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde – DAB / MS.
Art. 8° - Fazendo o município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ - AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria 1.654 / 2011, o recurso recebido deverá ser aplicado da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) deverão ser aplicados na melhoria da estruturação da atenção básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da auto avaliação de melhoria do acesso e qualidade – AMAQ;
b) 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Equipes da Estratégia Saúde da Família, com adesão ao PMAQ, sob forma de incentivo financeiro de desempenho.
Art. 9° - Será criada a comissão do PMAQ / AB, composta pelos representantes de equipes e a Coordenadoria da atenção básica, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
Art. 10 - Os resultados das análises realizadas pela comissão do PMAQ/AB e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da distribuição do recurso, bem como para encaminhar a Secretaria de Administração para o doção das medidas cabíveis.
Art. 11 - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
a) licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de quinze dias do mês;
c) licença maternidade ou auxilio doença;
d) obtiver 02(duas) faltas ao serviço sem justificativa;
e) praticar falta grave no exercício de suas atribuições, está respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de sindicância da Prefeitura Municipal de Seringueiras ou Instaurado por qualquer município denunciado atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurando o contraditório e a ampla de defesa no referido processo;
f) deixar de comparecer, ás ações desenvolvidas pela ESF, Coordenação de Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde, conforme cronograma de campanhas e ações.
Parágrafo Único - Nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos e nas licenças médicas por mais de 15 (quinze) dias, o servidor receberá o recurso depois de decorridas 30 dias do retorno ás atividades, após análise da produção nos sistemas de informação pela chefia imediata e pela comissão do PMAQ/AB.
Art. 12 - Os casos omissos serão apreciados pela comissão do PMAQ / AB e pelo Secretário municipal de saúde.
Art. 13 - As despesas para execução da presente lei correrão á conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 14 - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do poder Executivo.
Art. 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei municipal nº 951/2014.
Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:13908080