ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.103/2025

LEI Nº 2.103/2025

Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 399.995,76 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.365.0004.1.318.

 

C.C 13.528-3 FNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI

 

184 - 3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

100.681,28

02.006.12.365.0004.1.392.

 

C.C 14.497-5 FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023

 

186 - 3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

103.680,00

02.006.12.365.0004.1.393.

 

C.C 13.528-3 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS

 

185 - 3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

195.634,48

Total Suplementação:

399.995,76

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

Estado de Rondônia

Exercício: 2025

 

Projeto de Lei nº 12/2025

 

Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Justifica esta solicitação tendo em vista a necessidade de dar andamento nos processos referente ao projeto 2021 novas turmas para que possamos adquirir materiais necessários para o bom andamento das atividades escolares

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:13AF25F3