ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/GP/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2005 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA: 387;

i)VALOR: R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FICHA: 392;

b)VALOR: R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 20 de maio de 2025.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:13B2435F