ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.779 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 65 |
1.7.1.4.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
1.305.221,83 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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Total da receita |
R$ 1.305.221,83 |
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TOTAL GERAL |
1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2084 |
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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DR |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON.
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
421 |
60.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
423
|
700.000,00 |
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TOTAL |
R$ 760.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
1186 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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DR |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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|
CATEGORIA ECON.
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
418 |
55.221,83 |
|
TOTAL |
R$ 55.221,83 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO |
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|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
GESTÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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|
DR |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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|
CATEGORIA ECON.
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
300.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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DR |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA |
190.000,00 |
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TOTAL |
R$ 190.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com serviços de Educação por meio dos repasses da Quota Salario Educação no exercício de 2025.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:13D1B805