ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.785, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 371.626,80 (Trezentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta Centavos).
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 71.626,80 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta Centavos)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 239
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2027 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 274
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 241
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor de R$ 371.626,80 (Trezentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:13F07541