ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.211 DE 17 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR COMPLEXIDADE DE GESTÃO ESCOLAR, DESTINADA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR (A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituída a Gratificação por Complexidade de Gestão Escolar, aos diretores escolares das unidades municipais de ensino, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. A gratificação será calculada conforme a classificação da unidade escolar, de acordo com os critérios de complexidade a saber:

 

a) Complexidade 1: Escolas que atendam dois turnos ou mais.

b) Complexidade 2: Escolas que atendam creche e tempo integral.

c) Complexidade 3: Que tenham extensões/ Estrutura Escolar fora do prédio da escola sede.

 

Art. 3º. As unidades escolares poderão ser enquadradas em mais de uma categoria de complexidade, sendo a gratificação devida de forma cumulativa, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º.A Classificação das unidades escolares nos critérios de complexidade será realizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, com bases em dados oficiais e atualizados da rede de ensino.

 

Art. 5º. Os valores e faixas de gratificação são os discriminados no Anexo I desta Lei Complementar, podendo ser atualizados por decreto do Poder Executivo, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previstas em dotações no orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

Escola

Gratificação

Complexidade 1

R$500,00

Complexidade 2

R$ 500,00

Complexidade 3

R$ 1.800,00


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:13FD5822