ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL,

PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3010003.2075

GESTÃO DA FOLHA ACS – REC. PRÓPRIO

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

261

0.1.500.1002

37.403,01

TOTAL DA AÇÃO

R$

37.403,01

FUNC. PROG.

10.3020003.2084

GESTÃO DA FOLHA DO MAC – REC. PRÓPRIO

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

284

0.1.500.1002

26.442.51

CATEG. ECON.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

288

0.1.500.1002

16.600,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

43.042,51

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

80.445,52

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.1220002.2072

GESTÃO DE APOIO - ADMINISTRATIVO

CATEG. ECON.

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

241

0.1.500.1002

2.200,00

CATEG. ECON.

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL

242

0.1.500.1002

90,17

CATEG. ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

243

0.1.500.1002

642,84

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

244

0.1.500.1002

6.675,00

CATEG. ECON.

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

245

0.1.500.1002

5.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

246

0.1.500.1002

995,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

247

0.1.500.1002

6.800,00

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

248

0.1.500.1002

5.000,00

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

249

0.1.500.1002

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

37.403,01

FUNC. PROG.

10.3020019.2086

GESTÃO DE APOIO AO MAC – REC. PRÓPRIO

CATEG. ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

290

0.1.500.1002

9.891,28

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

291

0.1.500.1002

22.751,23

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

292

0.1.500.1002

400,00

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

293

0.1.500.1002

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

43.042.51

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

80.445,52

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1402AEE2