ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 233/2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 233/2026 de 03/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Transposição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2396/2026 de 29/10/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.28.843.0003.2.010 |
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AMORTIZACAO DA DÍVIDA FUNDADA |
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281 - 4.6.90.71.00.00 |
15000000 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
20.000,00 |
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Total Suplementação: |
20.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011 |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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63 - 3.3.90.91.00.00 |
15000000 |
SENTENCAS JUDICIAIS |
10.000,00 |
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64 - 3.3.90.93.00.00 |
15000000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
10.000,00 |
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Total Redução: |
20.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:1402D37A