ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Pagamento de Inscrição em Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF.
Processo Administrativo n. 51-135/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/21:
Arts. 72 e 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 050/2023 da Câmara Municipal de Nova União (CMNU).
Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-135/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Inexigibilidade de Licitação, referente à contratação com a empresa:
A favor da empresa A favor de: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com valor total de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais).
Publique-se;
Registre-se.
Nova União, 12 de novembro de 2026.
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Marcos Ramon Ribeiro
Presidente
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:1426F2BF