ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na importânciaR$ 159.819,53(cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social

• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica

• 3.3.90.14 Diária Civil

• Ficha: 517

• F.R: 2.660

• Valor: R$: 3.000,00

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social

• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica

• 3.3.90.30 Material de Consumo

• Ficha: 518

• F.R: 2.660

• Valor: R$: 94.819,53

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social

• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica

• 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

• Ficha: 519

• F.R: 2.660

• Valor: R$: 15.000,00

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social

• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica

• 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

• Ficha: 520

• F.R: 2.660

• Valor: R$: 7.000,00

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social

• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica

• 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

• Ficha: 521

• F.R: 2.660

• Valor: R$: 40.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Governador Jorge Teixeira/RO, aos 04 dias do Mês de Julho de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA 

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
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