ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.188/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.188/2018 Em, 29 de junho de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 12.270,00 (doze mil duzentos e setenta reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA:

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1151– AQUISIÇAO DE DISTRIBUIDOR DE CALCARIO CONVENIO Nº 102/PGE/2017

3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições ................... R$ 12.270,00

 

VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .................. R$ 12.270,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementares acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO:

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1151– AQUISIÇAO DE DISTRIBUIDOR DE CALCARIO CONVENIO Nº 102/PGE/2017

 

4.4.90.52.00.00.................... R$ 12.270,00

 

VALOR DA REDUÇÃO..................... R$ 12.270,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:1432EBE5