ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.294/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 201.434,96, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 201.434,96 (duzentos e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

082440010.1.061000 – Reforma e ampliação de prédios públicos e praças publicas

4.4.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 004.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................. R$ 201.434,96

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 201.434,96.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

Secretária Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:1439D728