ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.279 DE 21 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EM SEUS ARTIGOS 106, 118, 245 E 248, INERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.279 de 21 de junho de 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EM SEUS ARTIGOS 106, 118, 245 e 248, INERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 106 da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009, fica alterado e ao referido artigo, acrescenta-se, os §1º, §2º, §3º e §4º como segue:
(...)
Art. 106 O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, ficam obrigados a promover e manter a limpeza geral do mesmo, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo.
§ 1º Considera-se limpo o imóvel sem mato ou ervas daninhas, lixo, entulho ou qualquer outro objeto capaz de causar degradação ambiental ou proliferação de insetos e doenças.
§ 2º Ao ser constatado imóvel em inobservância as disposições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 dias, a partir da notificação para que se promova e mantenha à limpeza do mesmo.
§ 3º Quando for desconhecido o paradeiro do infrator, a notificação poderá ser feita por edital publicado no diário oficial do município, sendo o prazo contado a partir da data de publicação.
§ 4º Após a primeira notificação de forma presencial ou por edital para promover e manter a limpeza de imóvel nos termos deste artigo, não caberá a emissão de nova notificação, cabendo a lavratura de auto de infração de forma direta.
(...)
Art. 2º O caput do artigo 118 e seu §1º da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009, ficam alterados e ao referido artigo, acrescenta-se o § 3º, como segue:
(...)
Art. 118 O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, é responsável por manter limpo o passeio fronteiriço ao imóvel.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito, não podendo ser usado produto químico no processo de limpeza.
(...)
§ 3º Considera-se limpo o passeio sem mato ou ervas daninhas, lixo, podas de árvores, entulho ou qualquer outro objeto capaz de causar degradação ambiental ou proliferação de insetos e doenças.
(...)
Art. 3º - Os incisos I, II, III, IV e V do artigo 245 da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009 ficam alterados e ao referido artigo, acrescenta-se os incisos VI e VII, como segue:
(...)
Art. 245 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I. A identificação do infrator;
II. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
III. Relato com toda a clareza do fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
IV. A disposição infringida e a penalidade aplicável;
V. A ciência do prazo para apresentação de defesa e indicação do local para sua entrega;
VI. A assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula;
VII. A assinatura do infrator, se presente no local da lavratura.
(...)
Art. 4º O artigo 248 da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009 fica alterado e ao referido artigo, acrescenta-se §1º e §2º, como segue:
(...)
Art. 248 Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada dentro do prazo legal previsto, será imposta multa ao infrator, que será intimado para fazer o recolhimento.
§ 1º Far-se-á a intimação por via postal (carta com aviso de recebimento) quando a administração pública municipal dispor de dados cadastrais referente ao endereço do infrator.
§ 2o Quando resultar improfícuo por via postal far-se-á a intimação por edital publicado uma única vez, em órgão da imprensa oficial do município.
(...)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 21 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:1461E36F