ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.117/2025
LEI n° 2.117/2025
Em Seringueiras-RO 21 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 121.441,36 (cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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36 - 3.3.91.97.00.00 |
15000000 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
121.441,36 |
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Total Suplementação: |
R$ 121.441,36 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
121.441,36 |
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Total Redução: |
R$ 121.441,36 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contraria.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1462A5F4