ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.346 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.218/2018 QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.346 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.218/2018 QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal de nº 2.218 de 14 de Novembro de 2018 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica mantido o 1º Conselho Tutelar já criado e instalado e criado o 2º Conselho Tutelar de Ariquemes, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (NR)
(...)
§8º - A área de atuação de cada Conselho Tutelar será atribuída por ato do Poder Executivo. (NR)
Art. 2º - Fica alterado o § 1º e alínea “b” e revogado a alínea “a” do artigo 23 da Lei Municipal de nº 2.218 de 14 de Novembro de 2018, como segue:
(...)
§ 1º O horário de expediente será regulamentado por ato do Poder Executivo, sendo que a forma de atendimento será regulamentada pelo respectivo regime interno, devendo observar as seguintes regras:
Revogado.
Plantão após o horário de expediente até o expediente próximo;
(...)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:146B6B12