ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº: 238/2025

Inexigibilidade de licitação n°: 18/2025

Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento de Aquisição de material permanente Smart TVs de 75 (setenta e cinco) polegadas, resolução 4K para atender as necessidades da Câmara Municipal.

Contratada: R & R DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 59.565.097/0001-22.

 

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

 

Considerando a regularidade formal do procedimento atestada pelo Controle Interno e o Parecer Jurídico favorável acostado aos autos;

 

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da inviabilidade de competição caracterizada pelo monopólio natural legalmente constituído para a prestação dos serviços de saneamento básico na localidade.

 

ADJUDICO o objeto da contratação em favor da empresa R & R DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.565.097/0001-22, pelo valor global estimado de R$ 15.510,00 (Quinze mil e quinhentos e dez reais).

 

Autorizo a emissão da Nota de Empenho e a formalização do instrumento contratual ou termo equivalente, bem como a publicação legal do ato.

 

Costa Marques-RO, 10 de março de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026  


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:1495FD17