ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Inexigibilidade de licitação n°: 18/2025
Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento de Aquisição de material permanente Smart TVs de 75 (setenta e cinco) polegadas, resolução 4K para atender as necessidades da Câmara Municipal.
Contratada: R & R DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS LTDA.
CNPJ: 59.565.097/0001-22.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:
Considerando a regularidade formal do procedimento atestada pelo Controle Interno e o Parecer Jurídico favorável acostado aos autos;
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da inviabilidade de competição caracterizada pelo monopólio natural legalmente constituído para a prestação dos serviços de saneamento básico na localidade.
ADJUDICO o objeto da contratação em favor da empresa R & R DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.565.097/0001-22, pelo valor global estimado de R$ 15.510,00 (Quinze mil e quinhentos e dez reais).
Autorizo a emissão da Nota de Empenho e a formalização do instrumento contratual ou termo equivalente, bem como a publicação legal do ato.
Costa Marques-RO, 10 de março de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:1495FD17