ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 7

Processo n º: 960/2024

 

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA

 

Inexigibilidade n º: 033/2024

 

Objeto: Contratação da Imprensa Oficial do Estado, CNPJ 03.693.136/0001-12, para prestar o Serviço de Publicações no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE).

 

Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso I da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Contratada: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVO CNPJ n. º 03.693.136/0001-12

 

Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais)

 

Orçamento:

 

Unidade Orçamentária:0500- Secretaria Municipal de Saúde

 

2.021 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Ficha: 170

 

Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

Cabixi – RO, 26 de junho de 2024.

 

Aprovado e Autorizado Por:(Documento Assinado Eletronicamente

JAIR GODINHO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Dec. nº 001/2021


Publicado por:
Alessandro de Souza Oliveira
Código Identificador:14B029EF