ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.528/2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR QUE NÃO TENHAM PRESTADO O EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS – REVALIDA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de SeringueirasAPROVOUe ElaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica permitida a contratação excepcional e temporária, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, deMÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR QUE NÃO TENHAM PRESTADO O EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS – REVALIDA, para fins de contribuição ao enfretamento da pandemia causada pelo Covid-19.
Art. 2º -A contratação de médicos será realizada namodalidade de médico auxiliar, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. O médico auxiliar atuará sempre sob a coordenação e supervisão de médico chefe de equipe.
Art. 3º -A contratação dos médicos auxiliares ocorrerá respectivamente por:
I - médicos brasileiros formados no exterior que já participaram do programa Mais Médicos (sem revalida);
II - médicos estrangeiros que já trabalharam no Mais Médicos (sem revalida);
III - médicos brasileiros formados no exterior que não tem diploma revalidado (sem a necessidade de já ter participado do Mais Médico); e.
IV - médicos estrangeiros formados no exterior sem revalida.
Art. 4º-O Contratado não terá qualquer vínculo empregatício com o Município de Seringueiras/RO, uma vez que, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, a contratação é por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 5º -A contratação com base nesta Lei será formalizada porContrato Temporário, com posterior publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios-AROM.
1º -O Departamento de Recursos Humanos deve exigir, no ato da contratação,para fins de desburocratização, apenas o documento de identificação, comprovante de residência no município de Seringueiras/RO, e comprovante do nível de escolaridade exigida para a função.
2º -Não será admitido aos médicos trabalhar sem prévia assinatura de Contrato Temporário.
Art. 6º -O contrato de trabalho temporário do médico auxiliar será válido enquanto durar o período de Calamidade Pública e não poderá ser superior a 02 (dois) anos, improrrogáveis.
Art. 7º-O valor da contraprestação pelos serviços previstos nesta Lei, será o mesmo aplicado às contratações temporárias, contido no ANEXO – I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2020.
Art. 8º -Além dos critérios contidos nesta Lei, os demais ditames de contratação realizada pelo poder público serão regulamentados por edital próprio.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 11 de junho de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:14BD950A