ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.227/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.227/2018Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROA PROVOUe ela SANCIONA a seguinte:

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.744,76(cento e vinte seis mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

21-3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

32-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS6.500,00

 

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

18-3.1.90.94.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS

27-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA15.000,00 JURÍDICA

28-3.3.90.46.00.00 10000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO

 

16-3.3.90.14.00.00 10707DIÁRIAS - PESSOAL CIVI 6.000,00

21-3.3.90.48.00.00 10707OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 2.000,00 FÍSICAS

 

02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALARE AMBULATORIAL 15%

 

34-3.3.71.70.00.00 10247RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO11.200,00 PÚBLICO

38-3.3.90.33.00.00 10247 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

51-3.3.90.14.00.00 10146DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL3.000,00

52-3.3.90.30.00.00 10146MATERIAL DE CONSUMO4.529,00

55-3.3.90.39.00.00 10146OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA2.502,76 JURÍDICA

 

02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME

 

194-3.3.90.92.00.00 10146DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES2.520,00

 

02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL

 

80-3.1.91.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS16.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP

 

95-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00

98-3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00

99-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

141-3.3.90.31.00.00 10000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.14.993,00 DESPORT. E OUTRAS

 

Total Suplementação:126.744,76

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

23-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 3.000,00 JURÍDICA

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

34-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00

 

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

16-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL27.000,00

CIVIL

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO

 

17-3.3.90.30.00.00 10707MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

20-3.3.90.39.00.00 10707OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.000,00 JURÍDICA

 

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

36-3.3.90.30.00.00 10247MATERIAL DE CONSUMO 11.200,00

43-3.3.90.93.00.00 10247INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

50-3.1.91.13.00.00 10146OBRIGAÇÕES PATRONAIS10.031,76

 

02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME

 

76-3.3.90.48.00.00 10146OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 2.520,00 FÍSICAS

 

02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL

 

79-3.1.90.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP

 

94-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 19.000,00 CIVIL

97-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

134-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6.485,00 CIVIL

137-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.508,00

 

Total Redução: 126.744,76

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 13 novembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:14C30361