ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 372 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais no âmbito dos editais executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no Município de CUJUBIM/RONDÔNIA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399/2022, o Decreto Federal nº 11.740/2023, a Lei Federal nº 14.903/2024 e o Decreto Federal nº 11.453/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a comissão responsável pela análise, avaliação, pontuação, classificação e demais procedimentos relacionados aos projetos culturais inscritos nos editais da PNAB;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais, responsável pela análise dos projetos inscritos nos editais executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – GEAN CORREIA BENEVENUTO, CPF nº 022.796.782-84, representante do Poder Público Municipal;
II – KINVERLY PIMENTA DE MENEZES AMORIM, CPF nº 021.140.562-01, representante do Poder Público Municipal;
III – PE. JOSÉ RAMOS FALCÃO, CPF nº 067.865.014-43, representante da sociedade civil;
IV – ROSEMEIRE DO NASCIMENTO FERRARINE SILVA, CPF nº 478.925.872-68, suplente;
V – LUCIMAR APARECIDA PIVA, CPF nº 175.344.532-91, suplente;
VI – MÁRCIA CREPALDI HEZ, CPF nº 756.946.892-91, suplente.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Analisar os projetos e documentos apresentados pelos agentes culturais;
II – Atribuir notas conforme os critérios estabelecidos no edital;
III – Registrar as justificativas e avaliações realizadas;
IV – Classificar os projetos de acordo com a pontuação, categorias, cotas e demais regras do edital;
V – Analisar recursos da etapa de seleção, quando cabível;
VI – Conferir documentos da etapa de habilitação, quando atribuída essa competência à Comissão;
VII – Emitir atas, relatórios, pareceres ou documentos necessários à formalização dos resultados.
Art. 4º Os procedimentos de análise, avaliação, pontuação, classificação, habilitação e registro das decisões poderão ser realizados por meio de plataforma eletrônica de gestão dos editais culturais adotada pelo Município.
§ 1º Cada membro utilizará acesso individual e intransferível à plataforma.
§ 2º As notas, justificativas, documentos analisados, alterações, datas, horários e demais operações realizadas poderão ser registradas eletronicamente e integrarão o processo administrativo do edital.
Art. 5º A análise dos projetos deverá observar exclusivamente os critérios, notas, pesos, critérios de desempate e demais regras previstas no respectivo edital.
Parágrafo único. A plataforma poderá realizar automaticamente cálculos de pontuação, médias, classificação, aplicação de cotas e demais operações previamente parametrizadas conforme as regras do edital.
Art. 6º Na análise documental, poderão ser registrados na plataforma a regularidade, pendência, necessidade de complementação, ausência ou invalidade dos documentos apresentados.
Art. 7º O membro deverá declarar impedimento ou suspeição sempre que houver circunstância que possa comprometer sua imparcialidade, abstendo-se da análise do respectivo projeto.
Art. 8º Todas as avaliações, pontuações, decisões, recursos, resultados e demais atos da Comissão deverão permanecer registrados em ata, relatório, plataforma eletrônica ou documento equivalente e integrar o processo administrativo correspondente.
Art. 9º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, administrativo ou jurídico sempre que necessário, sem transferência da responsabilidade pela avaliação do mérito cultural.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUJUBIM / RONDÔNIA, 24 DE SETEMBRO DE 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:14E4F5FE