ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.106/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 474.790,75 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), referente ao repasse Federal do Contrato de Repasse nº 897524/2020/MCIDADANIA/CAIXA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, o valor total de R$ 474.790,75 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), referente ao repasse Federal do Contrato de Repasse nº 897524/2020/MCIDADANIA/CAIXA - Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.
Parágrafo único.O valor descrito compõe-se de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), referente ao excesso de arrecadação e R$ 92.790,75 (noventa e dois mil setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), relacionado à Contrapartida do Município por superávit financeiro.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/05/2021 às 12:49, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:14E8921B