ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, ARIQUEMES, 24 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 989.890,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E OITOCE

LEI MUNICIPAL Nº 2.802, ARIQUEMES, 24 DE OUTUBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 989.890,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 989.890,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e noventa reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 1962-CONVÊNIO Nº CNV/279/SEJUCEL/PGE/2023-REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0014.1962

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

899.890,00

Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.14.13.392.0014.1962

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

90.000,00

Fonte: 6.1.500- Contrapartida de Convênio-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

989.890,00

 

§1ºO valor de R$ 899.890,00 é resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do CONVÊNIO Nº CNV/279/SEJUCEL/PGE/2023-REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, conforme a fonte de recurso STN/TCE detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

899.890,00

Fonte de Recurso

 

1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

899.890,00

 

§2ºO valor de R$ 90.000,00 é resultante de Excesso de Arrecadação de recursos próprios visando a contrapartida do convênio mencionado no §1º, comprovado através daMemória de Cálculo Excesso de Arrecadação-Setembro de 05/10/2023 (ID 1881930)em conformidade com o Artigo 43, §1º, inciso II e §3º, conforme a fonte de recurso STN/TCE detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

90.000,00

Fonte de Recurso

 

1.500-Recursos de Exercício Corrente -Recursos não Vinculados de Impostos

90.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº24109/2023-Memorando 139 de 23/10/2023 (ID 1913067), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II e §3º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de outubro de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 99/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.484.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2023 às 12:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1916215e o código verificador971ED2A5.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

24/10/2023 12:25


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:14EFC474