ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 579, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Republicado
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO Do pagamento percebido, peloS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, a título de gratificação, vencimento ou subsidio a ocupante, ou quem foi ocupante de cargo em comissão ou função gratificada E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ao servidor efetivo municipal que ocupar ou exercer função gratificada por mais de 08 anos consecutivos ou 12 anos intercalados será assegurado o pagamento da gratificação, vencimento ou subsídio percebido para garantir e irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo Primeiro. Caso o servidor beneficiário desta lei, venha a exercer novo cargo em comissão ou função gratificada, poderá optar pelo percebimento do pagamento do valor maior da gratificação, vencimento ou subsídio; ou seja, poderá manter aquele decorrente desta lei ou optar pelo novo pagamento.
Parágrafo Segundo. Os vencimentos pagos na forma do caput integrará, para todos os efeitos, a base de contribuição previdenciária.
Art. 2.º - A concessão da incorporação prevista nessa lei, se dará nas seguintes condições:
I - A incorporação poderá ser requerida tão logo o servidor complete o período de carência a que se refere o inciso anterior;
II- Fica vedada a título de contagem de tempo de serviço para aquisição e incorporação desta lei o período exercido pelo servidor do Poder Executivo prestados no âmbito federal, estadual e municipal diverso, desde que não seja por cessão;
III - O servidor cedido a outro ente federativo ou instituição pública de qualquer esfera, fará jus a incorporação da gratificação paga pelo cessionário observando o tempo estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - A incorporação deverá ser pleiteada pelo servidor efetivo que fizer jus a incorporação, desde que preenchidos os requisitos mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente protocolado no setor de origem acompanhado de documentos probatórios idôneos e certidão do Departamento de Recursos Humanos atestando o preenchimento dos requisitos desta lei, prescrevendo o direito de requerimento em 03 anos a contar, para os servidores que já preencheram os requisitos mais que não estão na função, da publicação desta lei e, para os que estão no exercício da função, a contar da data do efetivo preenchimento dos requisitos para sua concessão.
V - A gratificação incorporada, para todos os efeitos, será no percentual atual que o servidor no cargo ou função estiver fazendo jus.
Art. 3.º .Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União, 19 de abril de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Republicado
MENSAGEM nº 579/2018 Nova União, 19 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A aprovação da referida Lei é de extrema necessidade, pois visa corrigir injustiças na metodologia de remuneração no serviço público.
É sabido de Vossas Excelências que muitos de nossos servidores efetivos exercem há anos cargos chefia e assessoramento sem que, com a perca de tal nomeação, tenha a incorporação dos valores até então auferidos ao seu vencimento, culminando por gerar graves danos ao servidor e consequentemente ao serviço público dada a ineficiência administrativa que pode daí decorrer.
Não bastasse isso, atualmente todos os recolhimentos previdenciários são efetuados sobre tais recebimentos em que os mesmos sejam computados para fins de aposentadoria, o que representará um grave problema aos servidores num futuro bem próximo, sendo necessária a correção desta situação.
Por fim, importa ressaltar que referida lei não gerará qualquer ônus ao município uma vez que tão somente regularizara a situação legal de recebimento já praticados por esse ente, não representando gastos além dos já previstos e/ou mensurados pela atual gestão.
Nestas condições e consciente do espírito público que permeia essa Casa Legislativa submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores o anexo projeto rogando o apoio de todos.
Atenciosamente,
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:14F15EB6