ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/CMCJ/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

“ADICIONA O INCISO IV, DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO.”.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER, que o plenário aprovou e fica promulgado a seguinte: Emenda a Lei Orgânica Municipal deCandeias do Jamari-Ro,

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1ºFica acrescentado o inciso IV, do artigo 123 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-Ro, com a seguinte redação:

 

VI- Obrigatoriamente a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por Emendas Impositiva individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentaria anual (VIDE §11 DO ART. 166 DA CF).

 

Art. 2ºA presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari-Ro, 22 de outubro de 2019.


BENJAMIM PEREIRA SOARES JUNIOR

Presidente/CMCJ/2019

 

MARCO ALMEIDA DA HORA

Vice Presidente

 

EDCARLOS DOS SANTOS

1º Secretario

 

OZEIAS FERREIRA DE FREITAS

2º Secretario


Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
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