ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/CMCJ/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
“ADICIONA O INCISO IV, DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO.”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que o plenário aprovou e fica promulgado a seguinte: Emenda a Lei Orgânica Municipal deCandeias do Jamari-Ro,
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1ºFica acrescentado o inciso IV, do artigo 123 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-Ro, com a seguinte redação:
VI- Obrigatoriamente a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por Emendas Impositiva individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentaria anual (VIDE §11 DO ART. 166 DA CF).
Art. 2ºA presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari-Ro, 22 de outubro de 2019.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JUNIOR
Presidente/CMCJ/2019
MARCO ALMEIDA DA HORA
Vice Presidente
EDCARLOS DOS SANTOS
1º Secretario
OZEIAS FERREIRA DE FREITAS
2º Secretario
Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:14F68B0A