ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1146-2023
DE 14 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 109.341,77 (Cento e Nove Mil e Trezentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0002.0.000 AQUISIÇÃO MINI-CARREGADEIRA CONV. 095/2022/PGE/DER-RO
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 109.341,77 (Cento e Nove Mil e Trezentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos)
Art. 2º O valor de R$ 109.341,77 (Cento e Nove Mil e Trezentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), refere-se a saldo remanescente de 2022, disponível na conta 61758-X, Agencia 1401-X do Banco do Brasil; oriundos dos recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem – DER através do Conv. 095/2022/PGE-DER-RO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:150AFAC4